AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES RURAIS E URBANAS NO SENTIDO DE INCENTIVAR O CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, INDUSTRIAL, COMERCIAL, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER EMERGENCIAL, DE CALAMIDADE PÚBLICA E AQUELES QUE VISEM ATENDER O INTERESSE DA COLETIVIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.